A anunciação do Plano de Direitos Humanos, publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de dezembro, causou alvoroço na caserna. Comandantes do exército e da aeronáutica ameaçam pedir demissão, caso não sejam retirados alguns trechos do plano. Previsível demais! Toda vez que se propõe um debate no Brasil, questionando-se os crimes cometidos pelo Estado durante o regime de exceção, rapidamente surgem os saudosistas da ditadura militar para taxar tais atos de “revanchismo”.
É a velha política dos rótulos inconseqüentes, com a intenção de ludibriar boa parte da sociedade brasileira. Foi assim na década de 60, quando taxavam o Presidente Goulart de comunista, na busca desesperada de um falso argumento para justificar o desrespeito à Constituição Federal. Eram tempos de radicalismos. Preto ou branco. Capitalista ou comunista. Vida ou morte. Durante os longos 21 anos de repressão, após a derrocada inconstitucional de Jango, a Doutrina de Segurança Nacional e os Atos Institucionais encarregaram-se de consolidar a política da censura, do medo e da violência. Como se vê, falar sobre verdades não é revanchismo.
O agravante destes crimes, praticados contra cidadãos que tinham convicções políticas divergentes dos Generais Presidentes, reside justamente no fato de serem estes agressores representantes do Estado brasileiro. Ou seja, ao invés da obrigação constitucional do Estado zelar pela integridade física dos cidadãos, torturadores demonstravam habilidades com o pau de arara, choque elétrico, violação sexual, e tantas outras repugnantes formas de agressões aos direitos humanos.
Contudo, não faltarão aqueles a recordar que setores de esquerda empenharam-se na luta armada contra o governo. Lembrarão de David Capistrano, de Marighela, de Lamarca, ou até mesmo de Dilma Roussef. Estes, não querem assimilar jamais que violência gera violência. E o golpe de 64 foi uma violência contra o povo brasileiro.
Em decorrência alguns frágeis argumentos que amparam a impunidade, acompanhamos pacificamente a postergação da solução para uma ferida não cicatrizada deixada pela ditadura. O fato é que, ao desvendar estes crimes obscuros, não é o revanchismo a palavra de ordem, mas sim justiça.
Porque não conhecer os nomes de pessoas que praticaram crimes na ditadura, representando ao Estado brasileiro? Porque não identificar e tornar públicas as “estruturas” utilizadas para violações de direitos humanos? Num Estado Democrático de Direito e numa nação civilizada, espera-se o compromisso com o respeito aos direitos da pessoa humana, e principalmente, a busca da verdade.
Christopher Goulart
Presidente da Associação Memorial João Goulart
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